Proponente: |
Tenente Coronel Zucco |
Situação: |
Arquivado(a) em 23/12/2022 |
Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 04/12/2023 |
Legislação: |
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Processo nº:
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20094.01.00/21-8 |
Assunto:
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decretação decreto fechamento comércio estabelecimento economia atividade econômica comercial industrial lockdown covid coronavírus pandemia reunião prévia representante empregado empregador saúde pública medida sanitária |
Ementa:
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Impede no Estado do Rio Grande do Sul a decretação de fechamento de estabelecimentos comerciais, por decorrência da pandemia do Covid-19, sem reunião prévia com representantes dos empregadores e empregados. (SEI 2320-0100/21-0) |
Votação: |
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Prop. Referida: |
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